Edital

Edital de Chamamento Público nº 02 SEDS/CONDECA/2018-2019

Publicação no diário oficial:
21/08/2019
Prazo para envio de propostas:
20/10/2019

O Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Social – Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONDECA, com fulcro na Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, no Decreto Estadual nº 61.981, de 20 de maio de 2016 e na Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, Decreto Estadual nº 59.215, de 21.05.2013, e Decreto Estadual nº 63.611 de 31 de julho de 2018, torna público o presente Edital de Chamamento Público visando à seleção de projetos a serem financiados integral ou parcialmente com recursos do Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – FEDCA/SP e apresentados por organizações da sociedade civil e por Municípios paulistas interessados em celebrar Termo de Fomento e Convênio, respectivamente, tendo por objeto o desenvolvimento de atividades ou ações que auxiliem na promoção, proteção e defesa de direitos, ou em programas para cumprimento de medidas socioeducativas, de crianças, adolescentes, famílias com crianças ou adolescentes, instituições, gestores, operadores e outros agentes nos termos da Lei Federal nº 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Anexos:
AnexoTamanho
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